A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, ...

A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, que não excederá o prazo de


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  • Camilo Emanuel Almeida Lacerda
    Camilo Emanuel Almeida Lacerda
    27/07/2017 • 11:19
    A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
  • Brunno Lacerda Salera
    Brunno Lacerda Salera
    15/02/2018 • 19:09
    Artigo 254 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
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