Questão 707522: Na intervenção do Estado na propriedade particular... - FUNDATEC (2019)

ID: 707522•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FUNDATEC•
IMESF•
Assessor Jurídico•
2019

Na intervenção do Estado na propriedade particular, as limitações administrativas:

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É um requisito ou condição determinada como meio de se buscar o equilíbrio entre o interesse público e o privado. O particular perde a propriedade e recebe valor correspondente. De natureza pública, embasado na constituição, deve ser prévia, justa e em dinheiro.
A qual conceito o trecho se refere?

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Intervenção do Estado Na Propriedade•
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O Município X editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de Mévio. Este concordou com o preço ofertado (R$ 500.000,00 – quinhentos mil reais), e foi lavrado um termo administrativo de desapropriação amigável entre o Município X e Mévio, encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da transferência da propriedade.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:

ID: 1087745•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado Na Propriedade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito do tombamento.

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