1Q707544 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019Considerando o disposto na Lei Complementar nº 57, de 06 de julho de 2006, acerca da autonomia do Ministério Público do Pará, analise as afirmativas a seguir. I. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, não dispondo de dotação orçamentária própria. II. Ao Ministério Público compete a elaboração das regras e normas de seu próprio regimento interno. III. O Ministério Público detém autonomia para a prática de seus próprios atos de gestão. IV. A aquisição de bens e a contratação de serviços, efetuada a respectiva contabilização, cabem ao Ministério Público. V. Cabe ao Ministério Público, após proposta apresentada pelo Poder Legislativo, fixar e reajustar o subsídio de seus membros. Estão corretas apenas as afirmativas ✂️ a) I, II e IV. ✂️ b) I, III e IV. ✂️ c) II, IV e V. ✂️ d) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro