Com base na ...


Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), analise as afirmativas a seguir:

I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

II. No caso de enriquecimento ilícito, apenas o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.

III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Assinale

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  • Letícia Cunha
    Letícia Cunha
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: c) A afirmativa I está correta, pois a Lei 8.429/92, em seu artigo 10, considera ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário o fato de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.
    A afirmativa II está incorreta, pois no caso de enriquecimento ilícito, conforme artigo 9º da Lei 8.429/92, não apenas o agente público, mas também terceiros que tenham se beneficiado podem ser responsabilizados e perder os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.
    A afirmativa III está correta, pois o artigo 5º da Lei 8.429/92 prevê que, ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, será exigido o integral ressarcimento do dano.
    Portanto, apenas as afirmativas I e III estão corretas, o que corresponde à alternativa c.
    Fazendo uma segunda análise, confirmamos que a afirmativa II está errada por restringir a perda de bens apenas ao agente público, o que não condiz com a legislação vigente. As afirmativas I e III estão em conformidade com os artigos mencionados da Lei de Improbidade Administrativa, reforçando a escolha da alternativa c como correta.
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