Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) A afirmativa I está correta, pois a Lei 8.429/92, em seu artigo 10, considera ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário o fato de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.
A afirmativa II está incorreta, pois no caso de enriquecimento ilícito, conforme artigo 9º da Lei 8.429/92, não apenas o agente público, mas também terceiros que tenham se beneficiado podem ser responsabilizados e perder os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.
A afirmativa III está correta, pois o artigo 5º da Lei 8.429/92 prevê que, ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, será exigido o integral ressarcimento do dano.
Portanto, apenas as afirmativas I e III estão corretas, o que corresponde à alternativa c.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que a afirmativa II está errada por restringir a perda de bens apenas ao agente público, o que não condiz com a legislação vigente. As afirmativas I e III estão em conformidade com os artigos mencionados da Lei de Improbidade Administrativa, reforçando a escolha da alternativa c como correta.
A afirmativa II está incorreta, pois no caso de enriquecimento ilícito, conforme artigo 9º da Lei 8.429/92, não apenas o agente público, mas também terceiros que tenham se beneficiado podem ser responsabilizados e perder os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.
A afirmativa III está correta, pois o artigo 5º da Lei 8.429/92 prevê que, ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, será exigido o integral ressarcimento do dano.
Portanto, apenas as afirmativas I e III estão corretas, o que corresponde à alternativa c.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que a afirmativa II está errada por restringir a perda de bens apenas ao agente público, o que não condiz com a legislação vigente. As afirmativas I e III estão em conformidade com os artigos mencionados da Lei de Improbidade Administrativa, reforçando a escolha da alternativa c como correta.
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