O Art. 81 da Lei Orgânica Municipal de Capão da Canoa define que as leis que estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de inciativa do(a):
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questão de legislação municipal da banca fundatec aplicada no concurso prefeitura de capão da canoa rs (2019). confira a resolução completa abaixo:
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