Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, assinale a ...

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPC PA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q707649•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Direito•
2019

Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, assinale a opção correta, a respeito da atuação do tribunal em sua função fiscalizadora de órgãos e entidades públicas estaduais.

Configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades de que resulte dano ao erário estadual, o TCE/PA fixará o prazo de trinta dias para apresentação de esclarecimentos e, caso não seja atendido, ordenará a conversão do processo em tomadas de contas especial.

Caso detecte prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato de que resulte receita ou despesa, o Departamento de Controle Externo do TCE/PA deverá, por meio de denúncia, solicitar ao presidente do tribunal a abertura, de ofício, de processo para as devidas apurações.

Os órgãos e as entidades da administração pública estadual deverão remeter ao TCE/PA, até o dia 31 de janeiro de cada ano, o rol dos responsáveis do exercício anterior, com indicações da natureza da responsabilidade de cada um.

Qualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/PA, exigindo-se, no caso de associação ou sindicato, que estes possuam sede no estado do Pará.

As decisões do TCE/PA que impõem a cominação de multa possuem eficácia de título executivo judicial.

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Q700410•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

Uma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Havendo débito, o TCU ou o relator ordenará a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida. Não havendo débito, o TCU determinará a audiência do responsável para apresentar razões de justificativa.

Cabe aos tribunais de contas solicitar cópia de edital de licitação já publicado e proceder ao devido exame, desobrigando-se, assim, os órgãos ou entidades da administração interessada da adoção de medidas corretivas pertinentes.

O julgamento final de ilegalidade de uma licitação resulta na irregularidade da despesa, que pode, em casos específicos, ser suportada pelo poder público.

O TCU detém poderes para determinar tanto a quebra de sigilo bancário como a audiência do responsável para que este apresente razões de justificativa.

Na hipótese de o Poder Legislativo não se pronunciar no prazo de trinta dias, o próprio TCU pode emitir o ato de sustação de contrato administrativo.

Q699401•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), ao Ministério Público junto ao TCE/PA compete

fazer-se representar nas sessões desse tribunal em assuntos sujeitos à apreciação do TCE/PA, sendo desnecessária a audiência do MPC/PA nos atos de admissão de pessoal.

representar aos tribunais locais sobre inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais ante a Constituição estadual.

promover a defesa da ordem jurídica, guardando a Constituição e as leis, fiscalizando sua execução, requerendo perante o Ministério da Justiça as medidas e providências do interesse da justiça.

acatar os recursos permitidos em lei.

promover o ressarcimento devido ao erário pelos débitos e multas fixados pelo TCE/PA na Procuradoria-Geral da Fazenda do Estado do Pará.

Q838667•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo o referido regimento, o TCE/RJ processará e julgará os seguintes recursos: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, agravo e recurso de revisão.

Certo

Errado

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