Leia as afirmativas a seguir:I. Não é atribuição do município, em seu âmbit...

Questão de Direito Administrativo da banca ADM TEC aplicada no concurso Prefeitura de Senador Rui Palmeira AL (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaborar na proteção e recuperação do meio ambiente.

II. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Marque a alternativa CORRETA: