O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de ...

O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Contudo, há sujeitos passivos imunes aos impostos. Assinale a alternativa que indica t...

Q707745 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • IADES • CRN 3a Região • Advogado • 2019

O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Contudo, há sujeitos passivos imunes aos impostos. Assinale a alternativa que indica tais sujeitos.

a) Pessoas físicas portadoras de deficiência física
b) Pessoas jurídicas com fins lucrativos
c) Pessoas jurídicas falidas
d) Templos de qualquer culto
e) Pessoas físicas idosas sem problemas de saúde

Questões sobre Limitações ao Poder de Tributar

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Q705296 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
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Texto 1A9-I

Determinada empresa brasileira de bebidas passou a vender, em janeiro de 2012, bebida gaseificada com sabor artificial. Após consultar escritório de advocacia externo a respeito da tributação de ICMS sobre o produto, a empresa o classificou como água gaseificada, sobre a qual incide alíquota de ICMS de 15%, conforme lei estadual. Em fevereiro do mesmo ano, a empresa declarou — mas não pagou — o ICMS devido sobre a venda do produto.
Em julho de 2017, a empresa foi notificada em auto de infração que exigia não somente o pagamento do ICMS declarado e não pago em fevereiro de 2012, mas também o de valor relativo a 5% adicionais de alíquota: para a fiscalização, o produto deveria ter sido classificado como refrigerante, com alíquota aplicável de 20%.
A empresa apresentou defesa, alegando a decadência do referido lançamento, mas o pedido foi negado definitivamente pelo órgão de julgamento da administração tributária. Inscrito em dívida ativa o crédito decorrente do lançamento à alíquota de 20%, a Procuradoria-Geral do estado ajuizou execução fiscal. Contudo, o estabelecimento empresarial onde funcionava a empresa de bebidas havia sido adquirido por empresa de calçados, não tendo a empresa de bebidas comunicado esse fato ao fisco. Com isso, não foi possível a citação da empresa de bebidas, pois, à época da execução, a empresa de calçados já funcionava no domicílio declarado pela empresa de bebidas à administração tributária.

O presidente da República editou medida provisória que previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria de trimestral para mensal, sem aumento dos valores globalmente devidos. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União em 10/2/2019, com vigência imediata. Posteriormente, o Congresso Nacional modificou a medida provisória, prevendo o aumento da alíquota da contribuição de 7% para 8%. A lei de conversão foi sancionada e publicada em 10/4/2019.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o pagamento mensal e o aumento de alíquota somente são exigíveis a partir de
- a)
  maio de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
- b)
  fevereiro de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
- c)
  fevereiro de 2019 e janeiro de 2020, respectivamente.
- d)
  julho de 2019.
- e) fevereiro de 2019 e maio de 2019, respectivamente.
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Q703599 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • FAUEL • Prefeitura de Jandaia do sul PR • Assessor Jurídico • 2019
Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
- a)
  As imunidades tributárias previstas na Constituição da República são garantias fundamentais e, comotais, não podem ser suprimidas por emenda constitucional.
- b)
  À Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de não ser uma autarquia, aplica-se a imunidade recíproca,a qual é extensível, inclusive, às Caixas de Assistência de Advogado, ainda que estas tenhampersonalidades jurídicas próprias.
- c)
  O texto da Constituição não prevê hipótese de imunidade ao afirmar que são isentas de contribuiçãopara a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigênciasestabelecidas em lei.
- d)
  A imunidade recíproca impede a cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica referente ao prédioem que funciona a administração pública municipal.
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Q676426 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • VUNESP • EBSERH • Advogado • 2020
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É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:
- a) parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
- b) legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco.
- c) irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- d) anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
- e) hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
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Q704012 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário Administrativa • 2019
A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é
- a) proibido ao Governo Federal criar imposto que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, em detrimento de outro, sendo permitido, contudo, dar incentivos tributários com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento entre as diferentes regiões do País.
- b) proibido à União tributar a renda dos empréstimos concedidos aos Estados e Municípios (juro recebido pelo credor) e os salários dos funcionários públicos ou privados em níveis superiores a 12%, sob pena de caracterizar confisco.
- c) proibido incidir dois ou mais tributos federais, estaduais ou municipais na importação, sob pena de caracterizar bitributação (bis in idem).
- d) vedado à União conceder isenção de tributo federal, estadual ou municipal, sob pena de caracterizar falta de isonomia entre contribuintes, regiões, produtos ou consumidores.
- e) permitido aos Estados e ao Distrito Federal instituir isenções de tributos federais nas compras de mercadorias e prestações de serviços realizadas em seus territórios, desde que seja mediante lei específica e com o objeto de estimular o consumo, a redução da pobreza e a pequena empresa.
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Q705154 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2019
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A Editora Sapiens S.A., especializada na produção e comercialização de livros, jornais e periódicos impressos, contata seu escritório para obter informações relativas à eventual tributação das atividades relacionadas à impressão, editoração e comercialização de livros, jornais e periódicos. A dúvida da Editora Sapiens S.A. refere-se à existência ou não de tributação sobre todas ou parte de suas atividades.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) A Editora Sapiens S.A. não precisa pagar quaisquer impostos, já que sua atividade, bem como a própria editora, é imune do pagamento de impostos.
- b) A Editora Sapiens S.A. possui isenção relativa às suas atividades editoriais, sendo dispensada por lei de qualquer pagamento de impostos.
- c) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária prevista na Constituição Federal referente tão somente aos livros, jornais e periódicos e no que tange aos materiais destinados à impressão destes, além de livros, jornais e revistas eletrônicos, que também são abrangidos pela imunidade.
- d) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária prevista na legislação infraconstitucional, referente tão somente aos livros, jornais e periódicos e no que tange aos materiais destinados à impressão.
- e) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária estabelecida na Constituição Federal, prevendo inclusive a desobrigação do pagamento de impostos como IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSL (Contribuição Social sobre o Lucro), incidentes sobre o lucro da empresa.
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Q705479 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • CONSULPLAN • CFC • Bacharel em Ciências Contábeis 1 Exame • 2019
As obrigações tributárias dividem-se em principais e acessórias. Dentre as alternativas relacionadas, assinale a que corresponde a uma obrigação principal.
- a) Escrituração dos livros fiscais.
- b) Emissão da nota fiscal de venda de mercadoria ou serviço.
- c) Cálculo do saldo credor de ICMS por uma empresa exportadora.
- d) Pagamento dos tributos incidentes sobre a prestação de serviços de qualquer natureza.
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Q699481 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • IESES • SCGás • Advogado • 2019
Conforme a Constituição Federal e o entendimento sumular e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta, no que diz respeito à imunidade tributária recíproca:
I. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
II. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.
III. A imunidade tributária recíproca alcança os impostos e as taxas.
- a) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
- b) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
- c) Todas as alternativas estão corretas.
- d) Apenas a alternativa III está correta.
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Q702995 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias impõem limitações relevantes ao poder de
tributar, sendo elementos fundamentais do Sistema Tributário Nacional, erigido no Capítulo I do Título VI da
Constituição Federal. Quanto aos princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias, assinale a
alternativa correta:
- a)
  Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o imóvel pertencente a partidospolíticos, inclusive suas fundações, bem como entidades sindicais dos trabalhadores, instituições deeducação e instituições de assistência social, sem fins lucrativos, está albergado pela imunidade aoIPTU, mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividadesdefinidas pelo Município.
- b)
  O princípio da legalidade tributária veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosexijam ou aumentem tributos em lei que os estabeleça, devendo ser utilizada, em regra, leicomplementar para instituir tributos.
- c)
  A imunidade recíproca dos entes federados aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços,relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aempreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelousuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bemimóvel.
- d)
  O princípio da anterioridade, cuja aplicação alcança o imposto de renda, proíbe a cobrança de tributosno mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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Q700237 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
Determinada empresa vende cursos profissionalizantes de mecânica em seu sítio eletrônico na Internet com a finalidade de ensinar o estudante a montar peças para automóveis. Ao adquirir o curso, o cliente recebe em sua residência um kit didático composto por um fascículo impresso com instruções de montagem; um livro eletrônico, contido em um CD; e um material demonstrativo, constituído de componentes mecânicos, para a prática de lições.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF, entre os elementos que compõem o referido kit didático, é (são) objeto(s) de imunidade tributária
- a)
  apenas o fascículo impresso.
- b)
  apenas o livro eletrônico em si, excluído seu suporte físico (CD), e o fascículo impresso.
- c)
  apenas o livro eletrônico, seu suporte físico (CD) e o fascículo impresso.
- d)
  o livro eletrônico, seu suporte físico (CD), o fascículo impresso e o material demonstrativo.
- e) apenas o livro eletrônico e seu suporte físico (CD).
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Q687387 • Direito Tributário • Limitações ao Poder de Tributar • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção • 2019
Sobre a jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA
- a) As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal (CF).
- b) As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no art. 156, III, da Constituição Federal/1988.
- c) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se somente ao livro eletrônico (“e-book”), não se estendendo aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
- d) A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.

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