Questões Direito Tributário Obrigação Tributária

A capacidade tribu...

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1Q707770 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

Texto associado.

A capacidade tributária passiva independe:


I. Da capacidade civil das pessoas naturais;

lI. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

IlI. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.


Está(ão) CORRETA(S):

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