Alípio Constâncio era Defensor Público e se apos...


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Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente
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  • Matheus Fernandes
    Matheus Fernandes EQUIPE
    16/01/2025 • 03:49
    Gabarito: c)

    De acordo com a legislação brasileira, mais especificamente a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, inciso XVI, é permitido que o servidor aposentado de um cargo público exerça outro cargo público, desde que seja de professor, cargo eletivo ou cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    Portanto, no caso do Alípio Constâncio, ele pode sim exercer outro cargo público, desde que seja de professor, cargo eletivo ou cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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