Acerca do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, assinale a alterna...

Questão de Direito Administrativo da banca LEGALLE Concursos aplicada no concurso Prefeitura de Caxias do Sul RS (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q707870•
Direito Administrativo•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de Caxias do Sul RS•
Agente Tributário•
2019

Acerca do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, assinale a alternativa INCORRETA.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará facultativamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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Agente Tributário•
2019