Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99
A Lei nº 9.784...
Responda: A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Fábio Barbosa em 31/12/1969 21:00:00
A representação por advogado é facultativa, vide dispositivo legal.
Por Claudio Pessanha em 31/12/1969 21:00:00
GABARITO: LETRA C
Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei
Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
LEI No 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei
Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
LEI No 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários