A inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, é o proce...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Salvador das Missões RS (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q707948•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas e Dispensa•
FUNDATEC•
Prefeitura de Salvador das Missões RS•
Auxiliar Administrativo•
2019

A inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, é o procedimento a ser adotado quando houver a inviabilidade de competição, entre outras, para:

Aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

Contratação de serviços de publicidade e divulgação.

Contratação de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00.

Aquisição de pequenas compras para pagamento à vista de valor até R$ 8.800,00.

Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros de fornecedor exclusivo, vedada a preferência de marca.

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Q668814•
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Licitações Públicas e Dispensa•
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2020

Considerando a distinção entre licitação deserta e licitação fracassada, assinale a alternativa correta.

A deserta ocorre quando há interessados na licitação, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas.

A deserta torna a nova licitação inexigível, permitindo a contratação direta.

Quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado, ocorre a denominada licitação fracassada.

Em ambas, o administrador poderá fazer a contratação direta, sendo por dispensa, no caso da deserta, e por inexigibilidade, no da fracassada.

Não existe limite de valor do contrato para que se decida pela contratação direta em razão da licitação deserta.

Q669219•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas e Dispensa•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO•
2020

Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado. A associação é de comprovada idoneidade e não tem fins lucrativos.

Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a licitação é

Q685765•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas e Dispensa•
VUNESP•
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Procurador do Município•
2019

Sobre a inexigibilidade ou dispensa de licitação, conforme o caso, é correto afirmar:

é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, conforme as hipóteses taxativamente previstas em lei.

a inaplicabilidade (dispensa ou inexigibilidade) de licitação pela Administração Pública não afasta a necessidade de adoção de procedimentos que observem os princípios da Administração Pública inscritos no art. 37 da Constituição, inclusive procedimentos que, conforme permitam as circunstâncias, assegurem algum grau de competitividade.

demonstrada a hipótese de inexigibilidade da licitação, fica a Administração Pública dispensada de justificar o preço ou a escolha do fornecedor ou executante.

é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, para a prestação de serviços ou fornecimento de bens entre entidades integrantes da Administração Pública.

de acordo com a Lei das Estatais (Lei n° 13.303/2016) é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, para a comercialização, prestação ou execução de serviços ou obras especificamente relacionados às atividades-fins das sociedades estatais contratantes.

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