A impontualidade da Administração pública no pagamento de remuneração a prestador de serviço contratado sob o regime da Lei n° 8.666/1993 A) possibilita a rescisão unilateral pela contratada, cabível a via administrativa para atrasos superiores a 120 dias. B) permite o acionamento, pela contratada, das garantias contratuais prestadas pela Administração contratante. C) é inerente às prerrogativas legalmente atribuídas à Administração pública nos contratos administrativos, cabendo à contratada apenas exigir o pagamento administrativa ou judicialmente, com os encargos moratórios. D) justifica a suspensão da prestação dos serviços contratados, não se admitindo, contudo, pedido de rescisão contratual, em razão da supremacia do interesse público. E) é fundamento para o contratado suspender a execução das obrigações contratuais que assumiu, se o atraso exceder 90 dias.

E) é fundamento para o contratado suspender a execução das obrigações contratuais que assumiu, se o atraso exceder 90 dias.

A impontualidade da Administração pública no pagamento de remuneração a prestador ...

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A impontualidade da Administração pública no pagamento de remuneração a prestador de serviço contratado sob o regime da Lei n° 8.666/1993

✂️ a)
possibilita a rescisão unilateral pela contratada, cabível a via administrativa para atrasos superiores a 120 dias.
✂️ b)
permite o acionamento, pela contratada, das garantias contratuais prestadas pela Administração contratante.
✂️ c)
é inerente às prerrogativas legalmente atribuídas à Administração pública nos contratos administrativos, cabendo à contratada apenas exigir o pagamento administrativa ou judicialmente, com os encargos moratórios.
✂️ d)
justifica a suspensão da prestação dos serviços contratados, não se admitindo, contudo, pedido de rescisão contratual, em razão da supremacia do interesse público.
✂️ e) é fundamento para o contratado suspender a execução das obrigações contratuais que assumiu, se o atraso exceder 90 dias.