Questões Legislação Estadual

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, o Prefeito deverá solicit...

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1Q708095 | Legislação Estadual, Bibliotecário, Prefeitura de Santa Rosa RS, FUNDATEC, 2019

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, o Prefeito deverá solicitar licença à Câmara de Vereadores, sob pena de extinção de seu mandato, nos casos de: 
I. Afastamento do Município, em qualquer prazo. 
II. Afastamento do território nacional, em qualquer prazo. 
III. Tratamento de saúde por um período superior a 15 dias, por doença devidamente comprovada. 
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