Em relação à improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA. A) Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, por escrito, independente de qualificação do representante, trazendo as informações sobre o fato e sua autoria, para fins de apuração pelo Poder Público. B) No ato de improbidade culposo, tal qual previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, a aferição da reprovabilidade da conduta não haverá de considerar a ocorrência de má-fé, uma vez que a culpa compreende o descumprimento do dever de cuidado, não uma conduta desobediente à correção jurídico-moral que se espera do agente. C) Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito exigem, para sua caracterização, a ocorrência dos seguintes requisitos mínimos: recebimento de vantagem patrimonial indevida por agente público, com ou sem dano ao erário; vantagem decorrente de comportamento ilícito do agente; dolo do agente da ilicitude quanto à vantagem obtida; nexo casual entre o exercício funcional abusivo do agente e a indevida vantagem por ele auferida. D) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem, para sua tipificação, a ação ou omissão de agente público violadora de princípio constitucional regulador da administração pública, o comportamento funcional ilícito denotativo de desonestidade, má-fé ou falta de probidade do agente público, ação ou omissão funcional dolosa e que não decorra da transgressão de princípio constitucional, enriquecimento ilícito do agente público ímprobo ou lesão ao erário.

A) Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, por escrito, independente de qualificação do representante, trazendo as informações sobre o fato e sua autoria, para fins de apuração pelo Poder Público.

Questões Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

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1Q708125 | Direito Administrativo, Advogado, CODESG SP, Consulplan, 2019

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Em relação à improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, por escrito, independente de qualificação do representante, trazendo as informações sobre o fato e sua autoria, para fins de apuração pelo Poder Público.
✂️ b) No ato de improbidade culposo, tal qual previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, a aferição da reprovabilidade da conduta não haverá de considerar a ocorrência de má-fé, uma vez que a culpa compreende o descumprimento do dever de cuidado, não uma conduta desobediente à correção jurídico-moral que se espera do agente.
✂️ c) Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito exigem, para sua caracterização, a ocorrência dos seguintes requisitos mínimos: recebimento de vantagem patrimonial indevida por agente público, com ou sem dano ao erário; vantagem decorrente de comportamento ilícito do agente; dolo do agente da ilicitude quanto à vantagem obtida; nexo casual entre o exercício funcional abusivo do agente e a indevida vantagem por ele auferida.
✂️ d) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem, para sua tipificação, a ação ou omissão de agente público violadora de princípio constitucional regulador da administração pública, o comportamento funcional ilícito denotativo de desonestidade, má-fé ou falta de probidade do agente público, ação ou omissão funcional dolosa e que não decorra da transgressão de princípio constitucional, enriquecimento ilícito do agente público ímprobo ou lesão ao erário.