De acordo com a Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sob...

Questão de Legislação Municipal da banca FCC aplicada no concurso Prefeitura de Manaus AM (2019). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o ISSQN no Município de Manaus, este imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista apresentada no Anexo I da referida Lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. Em razão disso, e com base na citada Lei, há incidência do imposto e ocorre o fato gerador do ISSQN,