No âmbito do direito administrativo, existem diversas prerrogativas conferidas a...

Questão de Direito Administrativo da banca IDECAN aplicada no concurso AGU (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q708148•
Direito Administrativo•
IDECAN•
AGU•
Técnico em Comunicação Social•
2019

No âmbito do direito administrativo, existem diversas prerrogativas conferidas ao Estado para fins de consecução do interesse público, como os chamados poderes administrativos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

O poder regulamentar é uma mera prerrogativa, podendo não ser exercido pelo seu titular.

O poder disciplinar implica a competência da autoridade administrativa para investigar e aplicar sanções penais.

Os poderes administrativos estão sempre vinculados aos termos da lei, não comportando discricionariedade.

A irrenunciabilidade é uma característica dos poderes administrativos.

Os poderes administrativos, na clássica divisão proposta por Montesquieu, acabam se confundindo com os próprios Poderes do Estado.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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Q708148•Direito Administrativo•IDECAN•AGU•Técnico em Comunicação Social•2019

Q708148•
Direito Administrativo•
IDECAN•
AGU•
Técnico em Comunicação Social•
2019