Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92
A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê uma série de ...
Responda: A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê uma série de condutas em que o servidor público incorre em ato de improbidade e, portanto, devem ser evitadas por ele. Caso...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e) A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade. Entre as penalidades previstas, destacam-se o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais.
Importante destacar que a lei não prevê penas privativas de liberdade, como reclusão ou detenção, para os atos de improbidade administrativa. Portanto, as alternativas que mencionam reclusão (a), detenção (b) e prisão simples (c) estão incorretas, pois essas penas são típicas do direito penal, não da Lei de Improbidade.
A alternativa d) menciona ressarcimento parcial do dano, mas a lei exige o ressarcimento integral do dano causado ao erário, o que torna essa alternativa incorreta.
Assim, a alternativa correta é a e), que menciona o pagamento de multa civil, uma das sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992.
Para confirmar, uma segunda análise reforça que a Lei de Improbidade Administrativa trata de sanções civis e administrativas, não penais, e que a multa civil é uma das principais penalidades aplicadas, conforme o artigo 12, inciso III da referida lei.
Importante destacar que a lei não prevê penas privativas de liberdade, como reclusão ou detenção, para os atos de improbidade administrativa. Portanto, as alternativas que mencionam reclusão (a), detenção (b) e prisão simples (c) estão incorretas, pois essas penas são típicas do direito penal, não da Lei de Improbidade.
A alternativa d) menciona ressarcimento parcial do dano, mas a lei exige o ressarcimento integral do dano causado ao erário, o que torna essa alternativa incorreta.
Assim, a alternativa correta é a e), que menciona o pagamento de multa civil, uma das sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992.
Para confirmar, uma segunda análise reforça que a Lei de Improbidade Administrativa trata de sanções civis e administrativas, não penais, e que a multa civil é uma das principais penalidades aplicadas, conforme o artigo 12, inciso III da referida lei.
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e) A Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece sanções para atos de improbidade praticados por agentes públicos. Entre as penalidades previstas, destaca-se o pagamento de multa civil, que é uma das medidas aplicáveis para reparar os danos causados ao erário ou à moralidade administrativa.
As alternativas a), b) e c) mencionam penas privativas de liberdade, como reclusão, detenção ou prisão simples, que não são previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Essas penas são típicas do Código Penal e não da legislação específica sobre improbidade.
Já a alternativa d) fala em ressarcimento parcial do dano, mas a lei prevê o ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público, não parcial.
Portanto, a única alternativa correta e prevista na Lei nº 8.429/92 como penalidade é o pagamento de multa civil, que pode ser cumulada com outras sanções, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
As alternativas a), b) e c) mencionam penas privativas de liberdade, como reclusão, detenção ou prisão simples, que não são previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Essas penas são típicas do Código Penal e não da legislação específica sobre improbidade.
Já a alternativa d) fala em ressarcimento parcial do dano, mas a lei prevê o ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público, não parcial.
Portanto, a única alternativa correta e prevista na Lei nº 8.429/92 como penalidade é o pagamento de multa civil, que pode ser cumulada com outras sanções, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
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