Ministério Público de Contas verificou que a fazenda pública de determinado estado, no momento da expedição de precatórios, não abatia do valor líquido dos precatórios os valores referentes a parcelas vincendas de parcelamentos. O estado justificou que não fazia o abatimento em razão de inexistir regulamentação que determinasse a compensação.Nessa situação, essa omissão de abatimento é A) regular, uma vez que as parcelas devem estar vencidas para serem compensadas. B) regular, sendo necessária a regulamentação para se realizar a compensação. C) regular, pois não há previsão constitucional para se realizar essa compensação. D) irregular, devendo haver a compensação mesmo de créditos cuja execução esteja suspensa. E) irregular, já que deve haver a compensação nos casos em que a execução não estiver suspensa.

E) irregular, já que deve haver a compensação nos casos em que a execução não estiver suspensa.

Ministério Público de Contas verificou que a fazenda pública de determinado estado...

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1Q708350 | Direito Econômico, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

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Ministério Público de Contas verificou que a fazenda pública de determinado estado, no momento da expedição de precatórios, não abatia do valor líquido dos precatórios os valores referentes a parcelas vincendas de parcelamentos. O estado justificou que não fazia o abatimento em razão de inexistir regulamentação que determinasse a compensação.

Nessa situação, essa omissão de abatimento é

✂️ a)
regular, uma vez que as parcelas devem estar vencidas para serem compensadas.
✂️ b)
regular, sendo necessária a regulamentação para se realizar a compensação.
✂️ c)
regular, pois não há previsão constitucional para se realizar essa compensação.
✂️ d)
irregular, devendo haver a compensação mesmo de créditos cuja execução esteja suspensa.
✂️ e) irregular, já que deve haver a compensação nos casos em que a execução não estiver suspensa.