1Q708380 | Direito Administrativo, Técnico em Comunicação Social, AGU, IDECAN, 2019Texto associado. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta. ✂️ a) Considera-se órgão, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. ✂️ b) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo. ✂️ c) Considera-se entidade, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. ✂️ d) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos. ✂️ e) Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro