A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta. A) Considera-se órgão, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. B) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo. C) Considera-se entidade, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. D) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos. E) Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

E) Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

A respeito do processo administrativo no âmbito da...

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A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Considera-se órgão, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
✂️ b)
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo.
✂️ c)
Considera-se entidade, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
✂️ d)
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
✂️ e)
Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.