A respeito da dosimetria penal, nos termos do Códi...

Responda: A respeito da dosimetria penal, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

1Q708447 | Direito Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

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A respeito da dosimetria penal, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Nos crimes em que a pena máxima cominada é a de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes genéricas previstas no art. 72 do CPM.
✂️ b)
A Constituição de 1988 recepcionou o art. 78 do CPM, que prevê a aplicação de pena privativa de liberdade por tempo indeterminado, nas hipóteses de autoria de criminoso habitual ou por tendência.
✂️ c)
O crime anistiado, embora tenha sua punibilidade extinta, permanece gerando reincidência, para fins de agravação genérica da pena por outro delito.
✂️ d)
O comportamento meritório posterior é circunstância atenuante genérica, nos termos do art. 72 do CPM.
✂️ e)
A duração da pena indeterminada não pode ultrapassar o prazo de 20 anos.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A dosimetria penal é o processo de fixação da pena a ser aplicada a um indivíduo condenado por um crime. No caso do Código Penal Militar, a alternativa correta é a letra a).

Nos crimes em que a pena máxima cominada é a de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes genéricas previstas no art. 72 do CPM. Isso significa que, mesmo nos casos de crimes com pena de morte, o juiz pode considerar as circunstâncias atenuantes para a aplicação da pena, conforme previsto na legislação.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

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