1Q708458 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019Nos termos do Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT (Lei n.º 1.800/1990), o valor pago a título de Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) será restituído na hipótese de ✂️ a) rescisão de contrato de venda de bem imóvel na forma ad mensuram. ✂️ b) cessão da promessa ou do compromisso de compra e venda de bem imóvel. ✂️ c) resolução do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel pelo exercício do direito de arrependimento. ✂️ d) recobrança do bem imóvel em virtude de pacto de retrovenda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro