A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com os seus dispositivos, é correto afirmar que constitui um ato de improbidade administrativa A) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, causando lesão ao erário. B) frustrar a licitude de concurso público, atentando contra os princípios da administração pública. C) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública, causando lesão ao erário. D) conceder benefício fiscal sem a observância da lei, atentando contra os princípios da administração pública.

B) frustrar a licitude de concurso público, atentando contra os princípios da administração pública.

Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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1Q708490 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Psicólogo, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2019

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A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

De acordo com os seus dispositivos, é correto afirmar que constitui um ato de improbidade administrativa

✂️ a)
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, causando lesão ao erário.
✂️ b)
frustrar a licitude de concurso público, atentando contra os princípios da administração pública.
✂️ c)
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública, causando lesão ao erário.
✂️ d)
conceder benefício fiscal sem a observância da lei, atentando contra os princípios da administração pública.