Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legis...

questão de direito administrativo da banca fcc aplicada no concurso dpe am (2019). confira a resolução completa abaixo:

Q708501•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE AM•
Assistente Técnico Administrativo•
2019

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica e de outras previstas na própria Lei nº 8.429/1992, o responsável pelo ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública está sujeito

à perda dos direitos civis e políticos por até 12 anos.

ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

à perda do cargo e à declaração de incapacidade permanente para investidura em função pública.

à suspensão da licença para exercício de profissão relacionada à prática do ato de improbidade.

à censura pública em publicação oficial ou privada de grande circulação.

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Q441•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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