Sobre a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC) prevista na Lei C...

Questão de Legislação Municipal da banca Prefeitura de Rondonópolis MT aplicada no concurso Prefeitura de Rondonópolis MT (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q708503•
Legislação Municipal•
Prefeitura de Rondonópolis MT•
Prefeitura de Rondonópolis MT•
Procurador Jurídico•
2019

Sobre a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC) prevista na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT, assinale a assertiva INCORRETA.

A CVDC será fornecida pelo Procon Municipal em 5 (cinco) dias úteis, contados do protocolo do requerimento, e terá validade de 30 (trinta) dias a contar de sua expedição.

A CVDC será exigida, exclusivamente, de pessoas jurídicas que pretendam participar de licitação ou firmar contratos com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.

Os recursos oriundos do recolhimento da taxa de expedição da CVDC serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.

Entende-se como Positiva a Certidão em que constar violação aos direitos do consumidor na categoria “não resolvido”.

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Legislação Municipal•
Legislação do Município de Arapongas•
FAFIPA•
Guarda Municipal•
2020

Quanto ao código Q, comunicação radiofônica, é CORRETO afirmar que:

QRL, significa: Qual é a mensagem?

QTA, significa: Quem me chama?

QTH, significa: Qual a sua posição?

QRU, significa: Está na escuta?

QSA, significa: Nome? Quem Fala?

Q689669•
Legislação Municipal•
FEPESE•
SANEFRAI•
Operador de ETA e ETE•
2019

De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Remoção é:

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.

ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.

o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para exercício das funções em diversos locais no âmbito municipal.

a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.

Q27803•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara de Jaboticabal SP•
Assistente de Administração

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito e enquanto o Presidente da Câmara Municipal, que é o substituto legal, não assumir o cargo, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o

Vereador mais antigo e o Secretário Municipal de Finanças.

Secretário dos Negócios Jurídicos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

Vereador com o maior número de votos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de Governo ou o Vereador de maior idade.

Governador ou o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertence o Município.

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