Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992...

Questão de Direito Administrativo da banca Consulplan aplicada no concurso Prefeitura de Suzano SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q708518•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa e Sanções•
Consulplan•
Prefeitura de Suzano SP•
Agente de Gestão Administrativa•
2019

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades previstas no art. 1º da referida Lei.

Questões Relacionadas

Q707104•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa e Sanções•
Consulplan•
Prefeitura de Suzano SP•
Agente Fiscal de Postura•
2019

Considerando o disposto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, assinale a afirmativa INCORRETA.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Q671550•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa e Sanções•
IBADE•
Prefeitura de Vila Velha ES•
Agente Municipal de Defesa Civil•
2020

É constante assunto de debate e alvo de investigação a política de ingresso de comissionados, ou empregos públicos. Infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais é crime de que tipo?

Falsidade ideológica

Ato omissivo ou doloso contra o erário

De responsabilidade contra a probidade na administração

Evasão de divisas e enriquecimento ilícito

De atentado contra a organização do Estado

Q668960•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa e Sanções•
UFU MG•
UFU MG•
Técnico de Tecnologia da Informação•
2020

Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos

são efeitos automáticos da sentença condenatória.

somente poderão ser aplicadas quando ocorrer dano efetivo ao patrimônio público.

só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

somente poderão ser aplicadas quando se tratar de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Notificações

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