Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito: A) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. B) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. C) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. D) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades previstas no art. 1º da referida Lei.

D) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades previstas no art. 1º da referida Lei.

Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Sanções

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ...

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1Q708518 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa e Sanções, Agente de Gestão Administrativa, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:

✂️ a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ b) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
✂️ c) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ d) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades previstas no art. 1º da referida Lei.