Leia as afirmativas a seguir:I. A receita corrente líquida deve ser apurada...

Questão de Direito Administrativo da banca ADM TEC aplicada no concurso Prefeitura de Senador Rui Palmeira AL (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q708627•
Direito Administrativo•
ADM TEC•
Prefeitura de Senador Rui Palmeira AL•
Procurador•
2019

Leia as afirmativas a seguir:

I. A receita corrente líquida deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência, apenas.

II. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Procurador•
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