Questões Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93

Acerca das normas...

Responda: Acerca das normas gerais para licitações, analise as seguintes assertivas:


1Q708640 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2019

Texto associado.

Acerca das normas gerais para licitações, analise as seguintes assertivas:


I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.


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