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Questões Direito Processual Penal Princípios em Matéria Recursal

Responda: A legislação processual do trabalho em vigor est...

Q708698 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT

A legislação processual do trabalho em vigor estabelece que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para

a)
entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
b)
entidades filantrópicas.
c)
empresas em recuperação judicial.
d) entidades sem fins lucrativos.

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1 Q64800 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal

De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.

a) Decisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo.
b) É viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual.
c) É viável a interposição de recurso por um réu que pleiteie a condenação de outro que tenha sido absolvido.
d) O recurso deverá ser feito por meio de petição escrita caso o réu não saiba assinar o nome, não sendo viável que o recurso seja apresentado por termo nos autos.
e) O princípio da fungibilidade deverá ser aplicado a todos os recursos que forem apresentados de forma indevida.

2 Q64802 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal

A respeito dos recursos no processo penal, assinale a propositura correta:

a) No caso de morte do ofendido, o cônjuge somente poderá interpor recurso de apelação da sentença que absolveu o réu, na ausência de recurso por parte do Ministério Público, se previamente tiver se habilitado como assistente de acusação.
b) Apesar do princípio da complementariedade, não é permitido ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
c) Cabe recurso de embargos infringentes quando, em segundo grau, a decisão desfavorável ao réu, por maioria, reformar a de primeiro grau que lhe era favorável.
d) Cabe recurso em sentido estrito das decisões definitivas de absolvição proferidas pelo juiz singular.
e) No procedimento sumaríssimo, regido pela Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, é de 05 (cinco) dias o prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença.

3 Q64804 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal

Examine os itens sobre recursos e indique a assertiva CORRETA:

a) Ao Ministério Público aplica-se a fungibilidade recursal geral, ainda que se trate de erro grosseiro, pois age em nome da coletividade.
b) O princípio da ne reformatio in pejus impede que o tribunal agrave a situação do réu, de ofício, ainda que haja recurso parcial do Ministério Público.
c) O recurso em sentido estrito e a apelação possuem efeito devolutivo e iterativo ou diferido.
d) Ocorre deserção do recurso do Ministério Público no caso de não recolhimento das custas processuais.
e) No julgamento originário de habeas corpus, por turma de Tribunal estadual, quando a decisão for desfavorável ao paciente e não for unânime, admite-se o uso de embargos infringentes.

4 Q64799 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal

Acerca do sistema recursal brasileiro,

a) diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.
b) o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa, sendo irrelevante sua ciência em audiência.
c) diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penal absolutória.
d) o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgar a apelação.
e) caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.

5 Q64805 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal

Assinale a alternativa correta:

a) É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.
b) É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.
c) O princípio do tantum devolutum quantum appellatum não tem incidência no processo penal.
d) O Promotor de Justiça pode desistir total ou parcialmente do recurso que haja interposto.
e) Todas as alternativas estão incorretas.

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