ID: 708731• Direito Administrativo• Processo Administrativo• MPE PR• MPE PR• Promotor Substituto• 2019Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:✂️A)A Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.✂️B)A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de competências.✂️C)Segundo a Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência exclusiva.✂️D)A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.✂️E)A Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro