Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta: A) A Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial. B) A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de competências. C) Segundo a Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência exclusiva. D) A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos. E) A Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência.

A) A Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

Sobre competência administrativa, assinale a alternativa

Responda: Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:

1Q708731 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a)
A Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.
✂️ b)
A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de competências.
✂️ c) Segundo a Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência exclusiva.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.
✂️ e)
A Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência.