Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c) A questão aborda regras sobre a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 167, inciso IV.
A 1ª parte está correta porque a destinação desses recursos deve ser autorizada por lei específica, atender às condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais. Isso está previsto no artigo 167, IV, da Constituição Federal.
A 2ª parte está incorreta porque a vedação ou restrição se aplica à administração direta e indireta, mas as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil, no exercício de suas funções precípuas, estão excluídos dessa regra. Portanto, a afirmação de que se aplica inclusive a essas instituições está errada.
A 3ª parte está correta porque a concessão de empréstimos, financiamentos, subvenções e participação em capital está incluída na vedação ou na necessidade de autorização legal para destinação de recursos, conforme o mesmo artigo 167, IV.
Assim, apenas a 1ª e a 3ª partes estão corretas, confirmando o gabarito c).
Segunda checagem: Revisando o artigo 167, IV, da Constituição, confirma-se que a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deve seguir os critérios mencionados na 1ª parte, e que as operações financeiras citadas na 3ª parte estão incluídas. A exclusão das instituições financeiras e do Banco Central está prevista, invalidando a 2ª parte. Portanto, a resposta correta é mesmo a alternativa c).
A 1ª parte está correta porque a destinação desses recursos deve ser autorizada por lei específica, atender às condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais. Isso está previsto no artigo 167, IV, da Constituição Federal.
A 2ª parte está incorreta porque a vedação ou restrição se aplica à administração direta e indireta, mas as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil, no exercício de suas funções precípuas, estão excluídos dessa regra. Portanto, a afirmação de que se aplica inclusive a essas instituições está errada.
A 3ª parte está correta porque a concessão de empréstimos, financiamentos, subvenções e participação em capital está incluída na vedação ou na necessidade de autorização legal para destinação de recursos, conforme o mesmo artigo 167, IV.
Assim, apenas a 1ª e a 3ª partes estão corretas, confirmando o gabarito c).
Segunda checagem: Revisando o artigo 167, IV, da Constituição, confirma-se que a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deve seguir os critérios mencionados na 1ª parte, e que as operações financeiras citadas na 3ª parte estão incluídas. A exclusão das instituições financeiras e do Banco Central está prevista, invalidando a 2ª parte. Portanto, a resposta correta é mesmo a alternativa c).