Contados do primeiro dia do exercício seguinte àqu...
Responda: Contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver ...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
De acordo com o Código Tributário Nacional, mais especificamente em seu artigo 173, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Portanto, a alternativa correta é a letra c), que corresponde a "Cinco anos".
De acordo com o Código Tributário Nacional, mais especificamente em seu artigo 173, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Portanto, a alternativa correta é a letra c), que corresponde a "Cinco anos".
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