Pela Lei Complementar nº 01, de 22/10/1993, diárias e transporte constituem indenizaçõe...

Responda: Pela Lei Complementar nº 01, de 22/10/1993, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor. Sobre as diárias, analise as situações abaixo e identifique a(s) correta(s): I- O se...

1Q708880 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

Texto associado.

Pela Lei Complementar nº 01, de 22/10/1993, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor. Sobre as diárias, analise as situações abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, em objeto de serviço, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

II- Caso o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

III- Se o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto, estará dispensado de restituir as diárias recebidas em excesso.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ b) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) As afirmativas I, II e III estão corretas.