Q708897 • Legislação Municipal • FUNCERN • Prefeitura de Jardim de Piranhas RN • Procurador Adjunto • 2019 A respeito do processo legislativo municipal, a Lei Orgânica de Jardim de Piranhas é categórica ao estabelecer que a) pode ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município, com a aprovação unânime da Câmara Municipal. ✂️ b) o processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, decretos legislativos e portarias interministeriais locais. ✂️ c) pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. ✂️ d) a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em turno único, considerando-se aprovada quanto obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara. ✂️ Resolver Analisando...