Questões Legislação Municipal

Responda: Sob o aspecto formal, a elaboração da lei orgâni...


1Q708906 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Sob o aspecto formal, a elaboração da lei orgânica do Município deve se dar, segundo a Constituição Federal, mediante votação em
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