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O Portal de Atendimento da Prefeitura de São Paulo, com relação à reclamação de poluição sonora, informa que“O Programa de Silêncio Urbano (PSIU) fiscaliza ruídos excessivos, visand...

Q708935 • Direito Administrativo • Poder de Polícia • VUNESP • UFABC • Administrador • 2019

O Portal de Atendimento da Prefeitura de São Paulo, com relação à reclamação de poluição sonora, informa que

“O Programa de Silêncio Urbano (PSIU) fiscaliza ruídos excessivos, visando tornar mais pacífica a convivência

entre estabelecimentos e os moradores da vizinhança”. Em situações como ocorrência de veículo estacionado na

rua com som muito alto e realização de baile funk (pancadão) na via pública, sendo estas denunciadas por

cidadãos e moradores, serão coibidas pela gestão pública a partir do poder denominado

a)
de polícia, que é um mecanismo que a Administração Pública tem para conter os abusos do direitoindividual.
b)
disciplinar, pois se trata de uma prerrogativa do Estado intervir em situações contra a paz e o bem- -estar coletivo.
c)
vinculado, pois, em casos de flagrante abuso de liberdade individual, deve-se agir com rigor e puniçãoem prol do bem-estar coletivo.
d)
discricionário, ou seja, trata-se de um poder do Estado para agir em casos de invasão da privacidadealheia e de perturbação da paz e do bem-estar individual.
e)
hierárquico, na medida em que os direitos individuais se subjugam aos interesses coletivos, e, noscasos citados, há claro desrespeito.

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Questões sobre Poder de Polícia

1

Q1011981 • Direito Administrativo • Poder de polícia • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.
A atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é considerado poder de polícia.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1000718 • Direito Administrativo • Poder de polícia • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Fiscal de Serviços Públicos • 2024
O poder de Polícia Administrativa será exercido sobre qualquer tipo de publicidade, principalmente a de gênero alimentício. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A exploração da publicidade abrange qualquer espécie, engenho, processo ou forma de propaganda dirigida ao público, ainda que localizada em terrenos privados.
( ) Nenhuma publicidade poderá ser realizada sem alvará de licença e pagamento da taxa de poder de Polícia Administrativa.
( ) O Poder de Polícia Administrativa não será exercido para impedir a informação falsa quanto a qualidade e a natureza de produtos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) V - V - F
- b) V - F - F
- c) F - V - F
- d) V - F - V
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3

Q1000259 • Direito Administrativo • Poder de polícia • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Área Administrativa • 2024
O poder de polícia é importante instrumento de atuação estatal, visando a preservar os direitos da coletividade. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
- a) “Poder de polícia” é sinônimo de “polícia judiciária”, atividade desempenhada em regra pela Polícia Civil
- b) A doutrina ensina que inexistem limites ao exercício do poder de polícia, cabendo ao agente público, em razão da independência funcional, atuar conforme sua consciência
- c) A legislação brasileira não fornece um conceito legal de poder de polícia
- d) Uma das características do poder de polícia é a autoexecutoriedade, ou seja, a Administração Pública pode atuar sem necessidade de acionar previamente o Poder Judiciário
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4

Q996786 • Direito Administrativo • Poder de polícia • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Auditor Fiscal • 2024
A respeito do Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.
I. O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.
II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a exigibilidade.
III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
IV. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter repressivo da polícia administrativa e no preventivo da polícia judiciária.
Estão corretas as afirmativas:
- a) I e III apenas
- b) I, III e IV apenas
- c) I, II e III apenas
- d) I, II, III e IV
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5

Q996275 • Direito Administrativo • Poder de polícia • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
Os casos de fechamento de estabelecimento comercial aberto sem a prévia obediência aos requisitos normativos, a remoção compulsória de veículo que obstrua via pública, a dissolução de um comício, de uma passeata fazem parte de um poder administrativo. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a qual poder administrativo eles fazem parte.
- a) Polícia Militar
- b) Polícia Civil
- c) Polícia Federal
- d) Polícia Administrativa
- e) Polícia Judiciária
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6

Q992659 • Direito Administrativo • Poder de polícia • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Analista Administrativo • 2024
O poder de polícia é uma atribuição do Estado que visa:
- a) restringir a liberdade individual;
- b) arrecadar recursos financeiros;
- c) promover a segurança nacional;
- d) regulamentar a atuação dos órgãos públicos;
- e) garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da sociedade.
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7

Q991883 • Direito Administrativo • Poder de polícia • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder de polícia.
- a) O poder de polícia é a prerrogativa do Estado de impor limitações, restrições e exigências sobre direitos e liberdades individuais, em prol do interesse público e da segurança coletiva.
- b) Tem como principal objetivo dar a administração pública o poder de editar normas e regulamentos para disciplinar a aplicação e execução das leis e demais normas jurídicas.
- c) Tem como objetivo preservar a ordem pública, a segurança, a saúde pública, o meio ambiente, o urbanismo, entre outros aspectos que afetam o interesse coletivo.
- d) O poder de polícia pode atuar em diversas áreas, como segurança pública, trânsito, saúde, meio ambiente, urbanismo, comércio, entre outros setores em que haja necessidade de regulação e controle.
- e) Uma de suas atribuições é fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas, podendo aplicar sanções e penalidades em caso de descumprimento.
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8

Q991654 • Direito Administrativo • Poder de polícia • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Técnico em Informática • 2023
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta.
I. Os atos expressivos de Poder Público, dentre eles a polícia administrativa, não podem ser delegados aos particulares, sob pena de colocar em risco o equilíbrio social.
II. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.
III. Os atos de polícia administrativa são atos administrativos e, como tal, submetem-se aos controles vigentes no âmbito administrativo, mas não no âmbito judicial.
- a) Somente as afirmações I e II são verdadeiras.
- b) Somente as afirmações I e III são verdadeiras.
- c) Somente as afirmações II e III são verdadeiras.
- d) As afirmações I, II e III são verdadeiras.
- e) As afirmações I, II e III não são verdadeiras.
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9

Q989390 • Direito Administrativo • Poder de polícia • IBADE • Prefeitura de São Felipe DOeste RO • Pregoeiros Agente de Contratação • 2024
O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública essencial para a ordem social e o bem-estar coletivo. Das alternativas abaixo, a que NÃO caracteriza uma manifestação do poder de polícia é:
- a) restrição de atividades econômicas para proteger o meio ambiente;
- b) aplicação de sanções administrativas para infrações às normas sanitárias;
- c) emissão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais;
- d) concessão de benefícios fiscais para incentivar determinados setores econômicos;
- e) fiscalização do cumprimento de normas de trânsito.
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10

Q988968 • Direito Administrativo • Poder de polícia • IBADE • Prefeitura de Joinville SC • Agente Administrativo • 2024
No exercício de suas funções, a Administração Pública opera sob a égide de diversos poderes que lhe são conferidos por lei, sendo um deles o poder de polícia, que se manifesta na capacidade de restringir direitos individuais em prol do interesse público. Este poder, contudo, não é ilimitado, devendo ser exercido dentro de certos parâmetros. Considerando a complexa interação entre os poderes administrativos e os direitos dos cidadãos, qual das seguintes situações representa uma aplicação legítima do poder de polícia, que ao mesmo tempo respeita os limites impostos pela necessidade de proporcionalidade, adequação e legalidade?
- a) A proibição total e permanente de manifestações públicas em áreas centrais da cidade, visando evitar qualquer perturbação da ordem.
- b) A suspensão de uma licença de funcionamento de restaurante por 60 dias, como penalidade por uma única infração sanitária leve, sem histórico de violações anteriores.
- c) A determinação de recolhimento compulsório de veículos estacionados em locais proibidos, com a imposição de multa e taxa de remoção, conforme critérios claramente definidos em legislação municipal.
- d) A exigência de submissão a inspeções e certificações periódicas para todas as residências, visando a prevenção de riscos elétricos, sem qualquer critério de risco ou histórico de incidentes na área.
- e) A implementação de um toque de recolher indefinido, aplicado a toda a população de uma cidade, como medida preventiva contra a disseminação de uma doença, sem base em evidências científicas específicas ou recomendações de saúde pública.
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