Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92

Em relação à improbidade administrativa que é tratada na Lei Federal nº 8.429/1992, ana...

Responda: Em relação à improbidade administrativa que é tratada na Lei Federal nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas: I. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele q...

1Q708957 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Advogado, Gramadotur RS, FUNDATEC, 2019

Em relação à improbidade administrativa que é tratada na Lei Federal nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:

I. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

II. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Quais estão corretas?

✂️ a)
Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c)
Apenas I e II.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e)
Apenas II e III.