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Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Assim, constitui, de acordo com o art. 51, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 199...

Q708959 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • UFMA • UFMA • Administrador • 2019

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Assim, constitui, de acordo com o art. 51, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, um tipo de indenização que pode ser paga ao servidor:

a) auxílio-moradia
b) hora-extra
c) retribuição pelo exercício de função de assessoramento
d) auxílio-doença
e) salário-maternidade

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) O artigo 51 da Lei 8.112/1990 trata das vantagens que podem ser pagas ao servidor público, além do vencimento. Entre essas vantagens, estão as indenizações, gratificações e adicionais.

No caso, a questão pede um exemplo de indenização, que é uma compensação por despesas ou situações específicas, e não um pagamento por trabalho ou benefício previdenciário.

O auxílio-moradia é uma indenização, pois visa compensar despesas com moradia, conforme previsto na legislação e na doutrina administrativa.

As outras alternativas não são indenizações: hora-extra é um adicional pelo trabalho em tempo suplementar; retribuição pelo exercício de função de assessoramento é uma gratificação; auxílio-doença e salário-maternidade são benefícios previdenciários, não indenizações.

Portanto, a alternativa correta é a) auxílio-moradia, pois é o único tipo de indenização entre as opções, conforme o artigo 51 da Lei 8.112/1990.

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Questões sobre Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos

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Q683799 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • COPESE • UFPI • Arquiteto e Urbanista • 2019
A Lei 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com a lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Diante destas premissas e de acordo com a Lei 8.112/90, é CORRETO afirmar que:
- a) Exercício é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
- b) O gozo dos direitos políticos não é requisito básico para investidura em cargo público.
- c) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei 8.112/90.
- d) Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
- e) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
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Q692019 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • COPESE • UFPI • Arquiteto e Urbanista • 2019
A Lei 8.112/90 traz, em seu bojo, os direitos e vantagens do servidor público federal. A lei estabelece, pois, regras a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, ao tempo em que elenca as vantagens ao tratar das indenizações, gratificações e adicionais. De acordo com o previsto na lei a esse respeito, é INCORRETO afirmar que:
- a) Remuneração é a simples retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
- b) É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
- c) As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
- d) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
- e) Salvo por imposição legal de mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento
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Q704260 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • COPEVE UFAL • UFAL • Assistente em Administração • 2019
Com relação ao afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu instituído na Lei 8.112/90, marque a alternativa correta:
- a) Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo, antes de cumprido o período de permanência previsto, deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento. Em caso de pedido de aposentadoria, não há período de permanência mínimo no cargo
- b) Os servidores beneficiados por estes afastamentos terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido
- c) O servidor poderá cursar programa de pós-graduação Strictu Sensu desde que ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. Não é permitido se afastar do cargo efetivo com a respectiva remuneração
- d) Os programas de pós-graduação Lato Sensu equiparam-se aos Strictu Sensu para efeito de incidência do instituto tratado no enunciado
- e) Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado não são contemplados pelos institutos aqui discutidos
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Q690945 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • COPESE • UFPI • Arquiteto e Urbanista • 2019
Quando aborda e trata do processo administrativo disciplinar, a Lei 8.112/90 estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e que o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Diante do que está posto a este respeito na mencionada lei, é INCORRETO afirmar que:
- a) O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
- b) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente que irá conduzir o processo disciplinar, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
- c) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
- d) Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
- e) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração
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Q707856 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • FCC • DPE AM • Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas • 2019
Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente
- a)
  inviável, pois não pode haver cumulação do cargo de defensor público com qualquer outro.
- b)
  viável, desde que seja de outro cargo da área jurídica.
- c)
  viável, desde que seja cargo de professor, cargo eletivo ou cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- d)
  Inviável, pois o aposentado não pode ocupar qualquer outro cargo, uma vez que se tornou inativo.
- e) viável, seja qual for o cargo pretendido.
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Q708988 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • UFMA • UFMA • Administrador • 2019
O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e ressalta na, Seção II, os principais deveres do Servidor Público. Dentro desse contexto, assinale entre as alternativas abaixo aquela que NÃO contém um desses deveres,
- a) Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
- b) Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
- c) Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
- d) Estabelecer um rol diário de atividades a ser seguido, sempre sob a supervisão do chefe imediato.
- e) Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
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Q701201 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • IDECAN • IF PB • Bibliotecário Documentalista • 2019
Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.
- a)
  É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
- b)
  O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
- c) Não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
- d) O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
- e) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
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Q705562 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • IDHTEC • Prefeitura de Macaparana PE • Técnico de Controle Interno • 2019
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Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, seus direitos e deveres, julgue as proposições em (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a única alternativa que indique a sequência correta.
( ) O servidor público habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.
( ) Uma das hipóteses de que decorrem a vacância do cargo público é a posse do servidor público em outro cargo inacumulável.
( ) O servidor público que já adquiriu sua estabilidade só poderá perder o seu cargo público exclusivamente em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) Enquanto está em seu estágio probatório, o servidor público não poderá exercer cargos de provimento em comissão, ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
- a) F, F, F, F
- b) F, V, F, F
- c) V, V, F, F
- d) V, V, V, F
- e) F, V, V, F
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Q692742 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • COPESE • UFPI • Arquiteto e Urbanista • 2019
Crisaldina Rosa da Silva, servidora pública federal estável, foi demitida em razão de processo administrativo disciplinar. Não se conformando com a decisão administrativa, Crisaldina recorreu ao Poder Judiciário. Quatro (4) anos após sua demissão, Crisaldina obteve na Justiça decisão definitiva de invalidação de sua demissão e, portanto, favorável a sua reinvestidura no cargo que ocupava no serviço público. Nesse caso, a Lei 8.112/90:
- a) não prevê a possibilidade de reinvestidura no cargo de servidor demitido após três anos.
- b) prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da reversão.
- c) prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da recondução.
- d) prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da reintegração.
- e) prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da readaptação.
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Q708133 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • CESGRANRIO • UFRJ • Administrador • 2019
O servidor público W foi demitido do serviço público, após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ele propôs ação judicial, buscando o retorno ao serviço público, tendo obtido decisão favorável, após dez anos de duração do processo. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada
- a) reinclusão
- b) reintegração
- c) recondução
- d) revisão
- e) repristinação

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