José é servidor municipal e foi encarregado de supervisionar um concurso público para cargo de oficial administrativo. Atendendo a pedido de um compadre, que desejava ver o filho no cargo, José vazou o gabarito da prova para o afilhado. Descoberta a fraude, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o servidor. Nos termos da Lei n° 8.429/1992, José cometeu ato de improbidade administrativa A) importando enriquecimento ilícito, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos. B) que atenta contra os princípios da Administração pública, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. C) que importa em ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. D) que causa lesão ao erário, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. E) que importa em desvio de finalidade, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

B) que atenta contra os princípios da Administração pública, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

Questões Direito Administrativo

José é servidor municipal e foi encarregado de supervisionar um concurso público p...

Responda: José é servidor municipal e foi encarregado de supervisionar um concurso público para cargo de oficial administrativo. Atendendo a pedido de um compadre, que desejava ver o filho no cargo, Jos...

1Q708976 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Texto associado.

José é servidor municipal e foi encarregado de supervisionar um concurso público para cargo de oficial administrativo. Atendendo a pedido de um compadre, que desejava ver o filho no cargo, José vazou o gabarito da prova para o afilhado. Descoberta a fraude, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o servidor. Nos termos da Lei n° 8.429/1992, José cometeu ato de improbidade administrativa

✂️ a)
importando enriquecimento ilícito, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
✂️ b)
que atenta contra os princípios da Administração pública, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
✂️ c)
que importa em ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
✂️ d)
que causa lesão ao erário, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
✂️ e) que importa em desvio de finalidade, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b) José, ao vazar o gabarito do concurso público para beneficiar o afilhado, praticou um ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Esse artigo trata dos atos que violam os princípios da Administração, como a moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, e prevê sanções como a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

Não se trata de enriquecimento ilícito (artigo 9º), pois José não obteve vantagem patrimonial indevida para si ou para terceiros.

Também não há lesão ao erário (artigo 10), pois não houve dano financeiro direto ao patrimônio público.

Nem se enquadra em concessão indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10, inciso II).

Por fim, o desvio de finalidade (artigo 11, parágrafo único) não é a melhor classificação para o caso, pois o ato viola diretamente os princípios administrativos.

Portanto, a alternativa correta é a letra b, que corresponde ao ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, com as sanções indicadas.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários