A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito da Administração Municipal, estatui que: A) o prazo de validade do concurso público é de três anos, prorrogável, por igual período, uma única vez. B) é permitida a acumulação de dois cargos públicos privativos da área da saúde quando houver compatibilidade de horários. C) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se comprovado que atuaram com dolo ou culpa. D) são bens públicos de uso especial aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis. E) as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente alienadas por meio de leilão.

B) é permitida a acumulação de dois cargos públicos privativos da área da saúde quando houver compatibilidade de horários.

A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeit...

A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito da Administração Municipal, estatui que:

✂️ a)
o prazo de validade do concurso público é de três anos, prorrogável, por igual período, uma única vez.
✂️ b)
é permitida a acumulação de dois cargos públicos privativos da área da saúde quando houver compatibilidade de horários.
✂️ c)
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se comprovado que atuaram com dolo ou culpa.
✂️ d)
são bens públicos de uso especial aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.
✂️ e) as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente alienadas por meio de leilão.