1Q709036 | Direito Ambiental, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019Texto associado. Em relação aos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O princípio da prevenção – princípio expresso na Constituição Federal – não tem base cientifica para prever os danos ambientais decorrentes de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, devendo-se impor ao empreendedor condicionantes no licenciamento ambiental para mitigar ou elidir os prejuízos. ✂️ b) Pelo princípio da solidariedade intergeracional, é dever irrenunciável do Poder Público promover a proteção do meio ambiente, por ser bem difuso, indispensável à vida humana sadia e também da coletividade. ✂️ c) Pelo princípio da obrigatoriedade da proteção ambiental, as presentes gerações devem preservar o meio ambiente e adotar políticas ambientais para as presentes e as futuras gerações. ✂️ d) Pelo princípio do controle, a Administração Pública fica obrigada a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem matéria ambiental e fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico. ✂️ e) Pelo princípio da precaução – princípio implícito na Constituição Federal –, se determinado empreendimento puder causar danos ambientais sérios ou irreversíveis, inexistindo, contudo, certeza cientifica quanto aos efeitos danos e sua extensão, o empreendedor deverá ser compelido a adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais para a população. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro