A Lei que regulamenta a profissão do Assistente Social indica as penalid...

A Lei que regulamenta a profissão do Assistente Social indica as penalidades que os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) podem aplicar aos infratores dessa Lei. Assinale a alternativa...


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A Lei que regulamenta a profissão do Assistente Social indica as penalidades que os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) podem aplicar aos infratores dessa Lei. Assinale a alternativa que apresenta expressamente uma das penalidades prevista na referida Lei.

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  • Rodrigo Ferreira
    Rodrigo Ferreira
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: d) A Lei que regulamenta a profissão do Assistente Social é a Lei nº 8.662/1993. Essa lei estabelece as penalidades que os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) podem aplicar aos profissionais que infringirem as normas éticas e legais da profissão.

    Entre as penalidades previstas, está o cancelamento definitivo do registro profissional, que é aplicado nos casos de extrema gravidade ou reincidência contumaz. Essa penalidade é a mais severa e implica a impossibilidade do profissional exercer a profissão legalmente.

    As outras alternativas não correspondem exatamente às penalidades previstas na Lei nº 8.662/1993. Por exemplo, a advertência pode ser reservada ou pública, mas não existe previsão de advertência reservada e pública simultaneamente. Multa e suspensão também não são previstas da forma descrita nas alternativas b) e c).

    Portanto, a alternativa d) está correta por expressar uma penalidade prevista na legislação específica da profissão de Assistente Social, conforme o artigo 18 da Lei nº 8.662/1993.
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