A Lei que regulamenta a profissão do Assistente Social indica as penalidades que o...

Gabarito: d) A Lei que regulamenta a profissão do Assistente Social é a Lei nº 8.662/1993. Essa lei estabelece as penalidades que os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) podem aplicar aos profissionais que infringirem as normas éticas e legais da profissão.

Entre as penalidades previstas, está o cancelamento definitivo do registro profissional, que é aplicado nos casos de extrema gravidade ou reincidência contumaz. Essa penalidade é a mais severa e implica a impossibilidade do profissional exercer a profissão legalmente.

As outras alternativas não correspondem exatamente às penalidades previstas na Lei nº 8.662/1993. Por exemplo, a advertência pode ser reservada ou pública, mas não existe previsão de advertência reservada e pública simultaneamente. Multa e suspensão também não são previstas da forma descrita nas alternativas b) e c).

Portanto, a alternativa d) está correta por expressar uma penalidade prevista na legislação específica da profissão de Assistente Social, conforme o artigo 18 da Lei nº 8.662/1993.