Embora não tivessem sido admitidos via concurso público, a Constituição conferiu direito a estabilidade aos servidores públicos, em exercício na data de sua promulgação, há pelo menos:
Embora não tivessem sido admitidos via concurso público, a Constituição conferiu...
Questão de Direito Administrativo da banca CEV URCA aplicada no concurso Prefeitura de Mauriti CE (2019). Confira a resolução completa abaixo: