Questões Direito Administrativo Bens Públicos
Bens públicos podem ser conceituados como todos aquele...
Responda: Bens públicos podem ser conceituados como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A questão aborda conceitos fundamentais sobre bens públicos, que são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, incluindo a União, Estados, Municípios, autarquias, fundações públicas e associações públicas.
A alternativa a) está correta ao afirmar que a imprescritibilidade dos bens públicos impede sua aquisição por usucapião, independentemente da categoria do bem, conforme previsto no artigo 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
A alternativa b) também está correta, pois bens de uso especial não perdem essa característica quando utilizados por particulares sob regime de delegação, já que continuam vinculados à prestação de serviços públicos.
A alternativa c) está correta ao definir os bens patrimoniais disponíveis como aqueles que não são destinados ao uso público nem ao desempenho das atividades administrativas, ou seja, os bens dominicais em geral.
Já a alternativa d) apresenta erro ao afirmar que a autorização de uso, embora seja ato precário, deve observar sempre o dever de indenizar. Na verdade, a autorização de uso é ato administrativo unilateral e precário, podendo ser revogada a qualquer momento sem direito a indenização, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, pois não gera direito adquirido ao usuário.
Portanto, a alternativa incorreta é a d).
A questão aborda conceitos fundamentais sobre bens públicos, que são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, incluindo a União, Estados, Municípios, autarquias, fundações públicas e associações públicas.
A alternativa a) está correta ao afirmar que a imprescritibilidade dos bens públicos impede sua aquisição por usucapião, independentemente da categoria do bem, conforme previsto no artigo 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
A alternativa b) também está correta, pois bens de uso especial não perdem essa característica quando utilizados por particulares sob regime de delegação, já que continuam vinculados à prestação de serviços públicos.
A alternativa c) está correta ao definir os bens patrimoniais disponíveis como aqueles que não são destinados ao uso público nem ao desempenho das atividades administrativas, ou seja, os bens dominicais em geral.
Já a alternativa d) apresenta erro ao afirmar que a autorização de uso, embora seja ato precário, deve observar sempre o dever de indenizar. Na verdade, a autorização de uso é ato administrativo unilateral e precário, podendo ser revogada a qualquer momento sem direito a indenização, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, pois não gera direito adquirido ao usuário.
Portanto, a alternativa incorreta é a d).
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