Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica do Município de Chuí, o Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma: A) Do Regimento Interno. B) Da Lei Orgânica. C) Da Lei de Diretrizes Orçamentária. D) Do Código de Conduta Municipal. E) Da Constituição Federal.

Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica do Município de Chuí, o Município ...

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