Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica do Município de Chuí, o Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma:
Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica do Município de Chuí, o Municípi...
Questão de Legislação Municipal da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Chuí RS (2019). Confira a resolução completa abaixo: