Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A alternativa a) é incorreta porque, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no artigo 170-A, é vedado à lei permitir a compensação de créditos tributários com precatórios. Além disso, a compensação de tributos contestados judicialmente só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial. Portanto, não é possível a compensação de tributos que estão sendo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão.
As demais alternativas estão corretas conforme o CTN:
- b) Conforme o artigo 113, §1º, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, sendo independente das obrigações acessórias.
- c) De acordo com o artigo 165, a restituição de tributos que tenham sido pagos indevidamente ou em valor maior que o devido leva à restituição proporcional dos juros de mora e penalidades pecuniárias, exceto as de caráter formal não afetadas pela causa da restituição.
- d) O artigo 169 do CTN estabelece que prescreve em dois anos a ação para anular a decisão administrativa que nega a restituição do tributo.
- e) Segundo o artigo 160 do CTN, na falta de disposição legal expressa, o crédito tributário vence 30 dias após a notificação do lançamento ao sujeito passivo.
A alternativa a) é incorreta porque, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no artigo 170-A, é vedado à lei permitir a compensação de créditos tributários com precatórios. Além disso, a compensação de tributos contestados judicialmente só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial. Portanto, não é possível a compensação de tributos que estão sendo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão.
As demais alternativas estão corretas conforme o CTN:
- b) Conforme o artigo 113, §1º, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, sendo independente das obrigações acessórias.
- c) De acordo com o artigo 165, a restituição de tributos que tenham sido pagos indevidamente ou em valor maior que o devido leva à restituição proporcional dos juros de mora e penalidades pecuniárias, exceto as de caráter formal não afetadas pela causa da restituição.
- d) O artigo 169 do CTN estabelece que prescreve em dois anos a ação para anular a decisão administrativa que nega a restituição do tributo.
- e) Segundo o artigo 160 do CTN, na falta de disposição legal expressa, o crédito tributário vence 30 dias após a notificação do lançamento ao sujeito passivo.