1Q709330 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019A Responsabilidade Civil do Estado tem suas principais diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Pessoas jurídicas de direito privado não podem responder objetivamente pelos danos que causarem a terceiros ✂️ b) Não há hipótese de responsabilidade do Estado por erro judiciário ✂️ c) O ordenamento pátrio adota a teoria da culpa administrativa para a Responsabilidade Civil do Estado ✂️ d) É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro