O Estado do Ceará e o Município de Fortaleza legislaram sobre a proibição da venda de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais e congêneres, permitindo, apenas, a comercialização de canudos biodegradáveis. A legislação estadual é mais benéfica ao poluidor se comparada com a legislação municipal. Neste cenário, A) as leis são inconstitucionais, pois poluição é matéria de competência privativa da União. B) a lei municipal é inconstitucional, tendo em vista que poluição é matéria de competência concorrente da União e dos Estados. C) no Município de Fortaleza, aplica-se a lei municipal, que é mais protetiva. D) a lei estadual sobrepõe-se à lei municipal, mesmo no Município de Fortaleza. E) a lei estadual é inconstitucional, pois o Estado não tem competência para legislar sobre poluição.

C) no Município de Fortaleza, aplica-se a lei municipal, que é mais protetiva.

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1Q709333 | Direito Ambiental, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

O Estado do Ceará e o Município de Fortaleza legislaram sobre a proibição da venda de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais e congêneres, permitindo, apenas, a comercialização de canudos biodegradáveis. A legislação estadual é mais benéfica ao poluidor se comparada com a legislação municipal. Neste cenário,

✂️ a)
as leis são inconstitucionais, pois poluição é matéria de competência privativa da União.
✂️ b)
a lei municipal é inconstitucional, tendo em vista que poluição é matéria de competência concorrente da União e dos Estados.
✂️ c)
no Município de Fortaleza, aplica-se a lei municipal, que é mais protetiva.
✂️ d)
a lei estadual sobrepõe-se à lei municipal, mesmo no Município de Fortaleza.
✂️ e) a lei estadual é inconstitucional, pois o Estado não tem competência para legislar sobre poluição.