Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 39/2002, assinale a opção correta, a respeito das pensões no regime de previdência estadual do Pará. A) A pensão somente será concedida se houver a habilitação integral de todos os dependentes B) Os efeitos financeiros das pensões solicitadas noventa dias após a data do falecimento do segurado ocorrerão a partir da data do requerimento do benefício. C) A percepção cumulativa de pensões é vedada em qualquer hipótese. D) Caso sobrevenha causa de extinção de pensão, a cota-parte de ex-dependente será revertida em favor dos demais dependentes, se houver. E) No caso de falecimento de servidor inativo, o valor da pensão por morte corresponderá, em qualquer hipótese, à totalidade dos proventos percebidos pelo servidor quando aposentado.

D) Caso sobrevenha causa de extinção de pensão, a cota-parte de ex-dependente será revertida em favor dos demais dependentes, se houver.

Questões Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar Es...

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1Q709346 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

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Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 39/2002, assinale a opção correta, a respeito das pensões no regime de previdência estadual do Pará.

✂️ a)
A pensão somente será concedida se houver a habilitação integral de todos os dependentes
✂️ b)
Os efeitos financeiros das pensões solicitadas noventa dias após a data do falecimento do segurado ocorrerão a partir da data do requerimento do benefício.
✂️ c)
A percepção cumulativa de pensões é vedada em qualquer hipótese.
✂️ d)
Caso sobrevenha causa de extinção de pensão, a cota-parte de ex-dependente será revertida em favor dos demais dependentes, se houver.
✂️ e)
No caso de falecimento de servidor inativo, o valor da pensão por morte corresponderá, em qualquer hipótese, à totalidade dos proventos percebidos pelo servidor quando aposentado.