Considerando as disposições da Lei Compl...

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 39/2002, assinale a opção correta, a respeito das pensões no regime de previdência estadual do Pará...

Q709346 • Legislação Estadual • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Analista Ministerial Direito • 2019

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Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 39/2002, assinale a opção correta, a respeito das pensões no regime de previdência estadual do Pará.

a)
A pensão somente será concedida se houver a habilitação integral de todos os dependentes
b)
Os efeitos financeiros das pensões solicitadas noventa dias após a data do falecimento do segurado ocorrerão a partir da data do requerimento do benefício.
c)
A percepção cumulativa de pensões é vedada em qualquer hipótese.
d)
Caso sobrevenha causa de extinção de pensão, a cota-parte de ex-dependente será revertida em favor dos demais dependentes, se houver.
e)
No caso de falecimento de servidor inativo, o valor da pensão por morte corresponderá, em qualquer hipótese, à totalidade dos proventos percebidos pelo servidor quando aposentado.

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Questões de Legislação Estadual

1

Q1152679 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • DETRAN SP • Oficial de Trânsito
Determina a Constituição do Estado de São Paulo que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, de
- a) um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- b) três cargos de professor.
- c) três cargos de profissional da saúde, com profissões regulamentadas.
- d) um cargo técnico com outro emprego privativo de profissional da saúde.
- e) um cargo de professor com dois de técnico.
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2

Q1152678 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • DETRAN SP • Oficial de Trânsito
A Constituição do Estado de São Paulo determina que a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, no prazo de,
- a) trinta dias, prorrogáveis por igual período.
- b) no máximo, dez dias úteis.
- c) no mínimo, vinte dias úteis.
- d) no mínimo, trinta dias úteis.
- e) no mínimo, quinze dias úteis.
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3

Q1152677 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • DETRAN SP • Oficial de Trânsito
Conforme estabelece a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, fundações e empresas públicas dependem de prévia
- a) autorização do Governador do Estado.
- b) aprovação do Governador do Estado.
- c) autorização de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
- d) aprovação da Assembleia Legislativa.
- e) autorização de lei federal.
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4

Q1149738 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Alagoas • CESPE CEBRASPE • SEDUC AL • Conhecimentos Básicos • 2018
Considerando as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas — Lei n.º 6.196/2000 —, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério — Lei n.º 6.197/2000 — e do Código de Ética do Servidor Público — Lei n.º 6.754/2000 —, julgue o item que se segue.

Os servidores da Secretaria de Educação passam a ser efetivos após aprovação no estágio probatório.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1149737 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Alagoas • CESPE CEBRASPE • SEDUC AL • Conhecimentos Básicos • 2018
Considerando as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas — Lei n.º 6.196/2000 —, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério — Lei n.º 6.197/2000 — e do Código de Ética do Servidor Público — Lei n.º 6.754/2000 —, julgue o item que se segue.
Os professores da Secretaria Estadual de Educação de Alagoas podem ser removidos de uma unidade escolar para outra a qualquer tempo, no interesse da administração.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1149736 • Legislação Estadual • Lei 5 247 de 1991 • CESPE CEBRASPE • SEDUC AL • Conhecimentos Básicos • 2018
Julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei Estadual n.º 5.247/1991.
Após cada cinco anos de trabalho aos servidores públicos do estado de Alagoas a administração estará obrigada a conceder-lhe afastamento do exercício da função para participar de capacitação profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1149166 • Legislação Estadual • Lei 5 247 de 1991 • CESPE CEBRASPE • SEDUC AL • Ciências • 2021
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Com relação ao Plano de Cargo e Carreira do Magistério Público Estadual e ao Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

A gratificação de função é devida aos ocupantes de cargo de magistério que exerçam função de direção de escola e aos que exerçam as funções próprias do cargo em condições especiais, como em escolas classificadas como de difícil lotação ou em classes especiais.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1149165 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Alagoas • CESPE CEBRASPE • SEDUC AL • Ciências • 2021
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Com relação ao Plano de Cargo e Carreira do Magistério Público Estadual e ao Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

Havendo descumprimento de normas éticas estipuladas no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, poderá ser aplicada a advertência, no caso dos servidores que tenham deixado o cargo efetivo, ou poderá ser aplicada a censura ética, no caso daqueles que ainda estejam em exercício do cargo efetivo.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1149164 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Alagoas • CESPE CEBRASPE • SEDUC AL • Ciências • 2021
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Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.

A carreira do magistério público estadual é composta por níveis, que estão associados a critérios de avaliação de desempenho e à participação em programas de desenvolvimento para a carreira, e classes, associadas a critérios de habilitação e titulação.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1149162 • Legislação Estadual • Lei 5 247 de 1991 • CESPE CEBRASPE • SEDUC AL • Ciências • 2021
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Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.

A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos, sendo formas derivadas a promoção e a ascensão.
- a) Certo
- b) Errado
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